TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM ECONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E
CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TITULAR: ____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________, doravante denominado(a) “TITULAR”.
CONTROLADORA: CartoGeo – Cartografia e Geodésia – Consultoria de Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 66.267.234/0001-08, com sede em João Pessoa/PB, doravante denominada “CARTOGEO”.
CLÁUSULA 1ª – OBJETO
1.1. O TITULAR autoriza a CARTOGEO a captar, utilizar e veicular sua imagem, em fotografias e/ou vídeos produzidos no contexto da sua atuação profissional junto à empresa, exclusivamente para as finalidades descritas na Cláusula 2ª, nos termos do art. 20 do Código Civil e do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
CLÁUSULA 2ª – FINALIDADES E CANAIS DE USO
2.1. A imagem do TITULAR será utilizada exclusivamente para divulgação institucional da equipe de especialistas da CARTOGEO, nos seguintes canais:
site institucional da CARTOGEO;
perfis oficiais da CARTOGEO em redes sociais (LinkedIn, Instagram e similares);
propostas técnicas e comerciais, apresentações e materiais institucionais, impressos ou digitais.
2.2. Qualquer utilização para finalidade ou canal diverso dos previstos no item 2.1 dependerá de novo e específico consentimento do TITULAR.
2.3. É vedada a cessão, licenciamento ou transferência da imagem do TITULAR a terceiros, bem como sua utilização de forma que atente contra a honra, a boa fama, a respeitabilidade ou a imagem profissional do TITULAR.
CLÁUSULA 3ª – GRATUIDADE
3.1. A presente autorização é concedida a título gratuito, não sendo devida ao TITULAR qualquer remuneração, indenização ou compensação pelos usos expressamente previstos neste Termo, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados pela legislação em caso de uso não autorizado.
CLÁUSULA 4ª – ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
4.1. A autorização abrange o território nacional e o exterior, este último exclusivamente em razão da disponibilização dos materiais na internet (site e redes sociais), observadas, quando aplicáveis, as regras de transferência internacional de dados dos arts. 33 e seguintes da LGPD.
CLÁUSULA 5ª – PRAZO
5.1. Este Termo vigorará enquanto perdurar o vínculo contratual entre o TITULAR e a CARTOGEO e por até 12 (doze) meses após o seu término, salvo revogação anterior, nos termos da Cláusula 6ª.
5.2. Encerrada a vigência, a CARTOGEO deixará de realizar novas veiculações e removerá a imagem do TITULAR dos canais sob seu controle em prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 6ª – REVOGAÇÃO
6.1. O TITULAR poderá revogar esta autorização a qualquer tempo, gratuitamente e sem necessidade de justificativa, mediante comunicação escrita ao endereço eletrônico [e-mail de contato da CartoGeo], nos termos do art. 8º, § 5º, e do art. 18, inciso IX, da LGPD.
6.2. A revogação produzirá efeitos a partir do seu recebimento, ficando ratificados os usos realizados até então. A CARTOGEO removerá a imagem dos canais digitais sob seu controle em até 30 (trinta) dias, ressalvados os materiais impressos já distribuídos e as hipóteses legais de conservação.
6.3. A recusa em assinar este Termo ou a sua revogação não acarretará qualquer prejuízo ao vínculo contratual mantido entre o TITULAR e a CARTOGEO.
CLÁUSULA 7ª – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
7.1. A CARTOGEO, na qualidade de controladora, tratará a imagem e os dados de identificação do TITULAR exclusivamente para as finalidades deste Termo, adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a protegê-los (art. 46 da LGPD).
7.2. O TITULAR poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, eliminação, informação e revogação do consentimento) pelo canal indicado no item 6.1.
7.3. Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo art. 16 da LGPD.
CLÁUSULA 8ª – FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.
João Pessoa, ____ de ____________________ de 2026.
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Assinatura
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